O projeto de lei apresentado pelo vereador do Rio de Janeiro e presidente da Comissão de Indústria e Comércio, Rafael Aloisio Freitas, foi aprovado semana passada. Esse projeto, que agora é lei, diz que os aplicativos de delivery de alimentos, como o iFood, Rappi e UberEats só poderão aceitar em suas plataformas estabelecimentos que possuem licenciamento sanitário e alvará de funcionamento.
Os aplicativos também deverão disponibilizar um link para que os clientes possam checar as informações dos bares e restaurantes.
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O vereador explicou que esse projeto vinha sendo desenvolvido antes mesmo da pandemia, mas que agora se torna fundamental para a segurança de todos.
É um projeto que já vínhamos desenvolvendo antes da pandemia. Mas agora virou uma questão fundamental para a segurança alimentar de todos nós, que cada vez mais utilizamos as plataformas de delivery. Precisamos ter segurança de saber que a comida que estamos pedindo vem de um bar ou restaurante regulamentado
Caso a lei não seja cumprida resultará em uma multa de R$ 2 mil, podendo ser acululativa, em caso de reincidência.
Ferando Blower, presidente do SindRio (Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio), viu essa decisão com bons olhos. Pra ele, esse projeto é uma referência nacional, para questões não apenas de segurança, mas para valorizar os pequenos negócios do setor da alimentação fora do lar.
“Tenho certeza de que será implantado em centenas de municípios pelo país. É um projeto importantíssimo, que visa oferecer segurança alimentar para a população e que permitirá à Vigilância Sanitária encontrar e fiscalizar o comerciante. Fomenta a concorrência leal, entre negócios formais, de micro e pequenos empresários que pagam seus impostos e são fundamentais para o crescimento sustentável da cidade”
E para quem não é formalizado, os processos para obtenção do alvará e licenciamento são eletrônicos e não demoram.
